Recurso de revista do reclamante. Cargo de confiança. Gerente-geral de agência bancária.

Descontos fiscais. Critério de apuração. Mês a mês.

14ª turma: prescrição aplicável à execução fiscal de dívida ativa é de cinco anos

O caso trazido pela União versa sobre execução de dívida ativa originária de multa por infração à legislação trabalhista, e que foi aplicada à empresa Conspelmon Construções Ltda. Não tendo a empresa saldado a multa, a mesma resultou em constituição de crédito não tributário em favor da União

Penal e processual penal. Apelação criminal. Estelionato. Artigo 171, § 3º do CP.

Obtenção indevida de restituição de imposto de renda mediante falsa declaração de ajuste anual.

SDI-1 discute prescrição de direitos de empregado rural

Em julgamento recente, a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho analisou caso envolvendo prescrição de direitos de empregado rural.

Ação por danos morais decorrente de acidente de trabalho depende da data da ciência inequívoca do infortúnio

Segundo o relator dos embargos do trabalhador, ministro Lelio Bentes Corrêa, o caso exigia a definição da natureza da prescrição aplicável ao pedido: civil ou trabalhista.

Prescrição de férias poderá ocorrer só após fim do contrato de trabalho

Breves Apontamentos Sobre a Prescrição no Processo Disciplinar Regido pela Lei nº 8.906/94

Execução fiscal. Prescrição. Possibilidade de reconhecimento de ofício.

Tributário. Execução fiscal. Paralisação por mais de cinco anos.

Prescrição intercorrente. Artigo 40 da LEF. Artigo 174 do CTN.

Apelação cível. Prescrição rejeitada.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e débito c/c danos morais.

Extinta a punibilidade do ex-deputado Edmar Moreira

Deputado foi denunciado pela suposta prática de apropriação indébita de R$ 384 mil reais das contribuições previdenciárias descontadas dos salários de uma empresa de segurança e vigilância

Ação de cobrança. Cheques prescritos para o exercício da ação executiva e para a ação de enriquecimento injusto do art. 61 da Lei do Cheque. Inocorrência, porém, de prescrição para o exercício da ação causal.

Benefício previdenciário em si não prescreve, somente as prestações não reclamadas

O benefício previdenciário é imprescritível. No entanto, prescrevem as prestações não reclamadas pelo beneficiário no período de cinco anos, em razão de sua inércia.

Prescrição. Dano moral. Relação de emprego. Art. 7º, XXIX, da CF. Aplicabilidade.

Ausência de localização de bens penhoráveis não suspende execução

A votação foi unânime.

Tribunal de Justiça decide que abandono afetivo pode gerar dano moral indenizável

O entendimento é da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba.

Segunda Turma define termo inicial e prescrição para reposição de perdas de abono do PCCS

O abono conhecido como adiantamento pecuniário do PCCS foi incorporado aos vencimentos de servidores federais do Poder Executivo pela Lei 8.460/92.

Segunda Turma não reconhece prescrição em ação de improbidade contra ex-secretários do DF

Frejat e Kalume foram acusados de envolvimento em irregularidades na compra de medicamentos pela Secretaria de Saúde do DF, durante o governo de Joaquim Roriz

Retirada de cheques por terceiro gera dano por fato do serviço, e prescrição é de cinco anos

A devolução de cheques cujos talões foram retirados indevidamente por terceiros, sem autorização do correntista, gera dano por fato do serviço

Bombeiro militar consegue direito de receber pensão do Césio

O autor conseguiu no TJGO que o seu nome seja incluído na lista dos servidores públicos que têm direito ao recebimento da pensão especial decorrente da contaminação pelo Césio 137